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1003156-27.2026.8.26.0047
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública
Processo 1003156-27.2026.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - Arthur Veronez Rodrigues - Fundação Educacional do Município de Assis - FEMA - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado por ARTHUR VERONEZ RODRIGUESem face daFUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA, paraCONFIRMAR a tutela de urgênciaanteriormente deferida (fls. 36/39), tornando definitiva a determinação de que a ré proceda e mantenha a matrícula do autor no curso de Medicina (2º Semestre/2026), assegurando-lhe a frequência às aulas e a realização de todas as atividades acadêmicas,condicionada a manutenção da matrícula à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, histórico escolar ou documento equivalente, tão logo finalizado o ano letivo de 2026. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada eventual hipótese de litigância de má-fé ou recurso. P.R.I.C. - ADV: ALINE SILVERIO PAIVA TERTULIANO DA SILVA (OAB 227427/SP), CLAUDIO JOSE PALMA SANCHEZ (OAB 145785/SP)
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