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1003152-23.2026.8.13.0056
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Barbacena · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1003152-23.2026.8.13.0056/MGRELATOR: ALANIR JOSE HAUCK RABECA REQUERENTE: ANTONIO CARLOS BASTOS CORREA ADVOGADO(A): WALLACE PATRICK MENEZES DE AGUIAR (OAB MG160749) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 26/08/2026 - Audiência de conciliação designada
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Barbacena · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1003152-23.2026.8.13.0056/MG REQUERENTE: ANTONIO CARLOS BASTOS CORREA ADVOGADO(A): WALLACE PATRICK MENEZES DE AGUIAR (OAB MG160749) DESPACHO Quanto ao pleito de flexibilização do rito processual com a finalidade de suprimir a realização da audiência de conciliação, tendo em vista o procedimento previsto na lei nº 12.153/09 e, ainda, os princípios informadores do Microssistema dos Juizados Especiais, entendo se tratar, o art. 7º, da referida legislação específica, de norma cogente cuja aplicação não se submete à sistemática dos negócios jurídicos processuais e nem tampouco à discricionariedade do juízo. Sendo assim, indefiro o pedido. No mais, deverá ser enviado link de acesso à reunião para os endereços de e-mail cadastrados nos autos até a abertura da audiência.
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