1003116-36.2025.8.26.0320

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003116-36.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: M. de L. - Apelado: F. R. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A RESTITUIR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DO AUTOR ENTRE 17/12/2019 E 13/09/2024, A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO; (II) O TERMO INICIAL DO ABONO DE PERMANÊNCIA; (III) OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA INCUMBE AO ENTE MUNICIPAL, E NÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 46, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 487/2006.O BENEFÍCIO DECORRE DO IMPLEMENTO DAS EXIGÊNCIAS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, CONJUGADO À MANUTENÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE, SENDO IRRELEVANTES AS RAZÕES DA PERMANÊNCIA E PRESCINDÍVEL ATO VOLITIVO FORMAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO INVALIDADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, DE NATUREZA DECLARATÓRIA, CUJOS EFEITOS RETROAGEM À DATA DO REQUERIMENTO.CONSECTÁRIOS ADEQUADOS: IPCA-E ATÉ A EC Nº 113/2021; TAXA SELIC, EXCLUSIVAMENTE, ATÉ A EC Nº 136/2025; A PARTIR DE ENTÃO, TEMAS 810/STF E 905/STJ ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA REFERIDA EMENDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO DESDE O IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL ATÉ A EFETIVA INATIVAÇÃO, AINDA QUE O DIREITO SÓ TENHA SIDO RECONHECIDO EM PROVIMENTO JUDICIAL POSTERIOR. 2. SEU PAGAMENTO INCUMBE AO ENTE FEDERATIVO AO QUAL VINCULADO O SERVIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, § 19; LCM Nº 487/2006, ART. 46; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. CÍV. 1001077-08.2021.8.26.0320, REL. DES. JAYME DE OLIVEIRA, J. 19/09/2024; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Ribeiro Pinho (OAB: 250353/SP) (Procurador) - Adriana Marçal dos Santos (OAB: 276186/SP) - 1º andar