1003107-77.2026.8.11.0087

Intimação

TJMT · 1ª VARA DE GUARANTÃ DO NORTE · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003107-77.2026.8.11.0087. REQUERENTE: JOZINA FERREIRA DA SILVA MENEZES, YASMIN RODRIGUES DE MENEZES INVENTARIADO: SAMUEL GUSTAVO DE MENEZES Vistos etc. De plano, verifica-se a inadequação da via eleita. O procedimento de alvará judicial, disciplinado pela Lei nº 6.858/1980 e pelo artigo 666 do Código de Processo Civil, restringe-se a hipóteses excepcionais, exigindo a inexistência de outros bens a inventariar e que os saldos bancários ou aplicações financeiras não ultrapassem o limite legal de 500 (quinhentas) ORTN. No caso em apreço, o montante pretendido excede substancialmente o teto legal previsto no artigo 2º da Lei nº 6.858/1980, impondo-se a submissão da pretensão ao procedimento sucessório comum, nos termos dos artigos 610 e seguintes ou sob a forma de arrolamento, conforme o artigo 664 do Código de Processo Civil, mormente diante da menção à existência de outros herdeiros e de questões atinentes à meação e sucessão. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, adequando o rito processual para a ação sucessória cabível, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Guarantã do Norte - MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito