1003103-94.2026.8.13.0245

Intimação

TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003103-94.2026.8.13.0245/MG AUTOR: BEATRIZ CAMILLOZZI SPAGNOL ADVOGADO(A): FRANS EDUARDO CAMPOS (OAB MG152697) RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB MG155725) SENTENÇA PROCESSO Nº:10031039420268130245 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO:Indenização por Dano Moral Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, ajuizada por BEATRIZ CAMILLOZZI SPAGNOL, em face de 99 TECNOLOGIA LTDA, já qualificados. A inicial foi devidamente instruída com os documentos necessários. No curso da ação as partes anexaram uma minuta de acordo, pleiteando sua homologação. Verifico que ambas as partes estão representadas no referido acordo por procuradores com poderes específicos para transigir, nos termos do art. 105, parte final, do CPC. Em vista do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Em sendo a hipótese, proceda-se ao desbloqueio de eventual valor via SISBAJUD, bem como retire eventual restrição via RENAJUD, independentemente do trânsito em julgado. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas, a teor do disposto no art. 90, § 3º do CPC. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos procuradores. Tendo as partes renunciado ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, nada mais havendo, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.