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1003102-14.2024.8.26.0441
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Peruíbe - 1ª Vara
Processo 1003102-14.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Cesar Teodoro Pinheiro - Vistos. Às fls. 128/132, a parte autora interpôs recurso de apelação contra a sentença de fls. 124. O recurso é próprio e foi apresentado tempestivamente, conforme se verifica dos autos. Intime-se o INSS para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido regularmente intimado para tanto. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas as formalidades legais, independentemente de novo despacho. Quanto à manifestação apresentada pelo INSS às fls. 134/136, anote-se. A questão relativa à eventual devolução/conversão de valores será apreciada oportunamente, devendo a serventia, antes da remessa, certificar eventual existência de valores depositados judicialmente e sua natureza. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)
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