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1003099-05.2025.8.26.0189
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003099-05.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Gestar - Assessoria A Entidades Sind. Assist. Cult. e Filant.para Gerenciamento de Planos de Amparo e Beneficentes Ltda - Recorrido: Mimos e Shakes Ltda - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 835.833 RG/RS (TEMA 800). AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO GERAL E DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E ANALÍTICA DE SITUAÇÃO APTA A CARACTERIZAR VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. INEXISTINDO DEBATE QUE OSTENTE QUESTÕES RELEVANTES DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO, POLÍTICO, SOCIAL OU JURÍDICO E QUE ULTRAPASSE OS INTERESSES SUBJETIVOS DAS PARTES DE MODO A DAR SUPORTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TEMOS COMO TECNICAMENTE CORRETA A NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE ANUNCIADA NA DECISÃO DA NOBRE PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL. INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO E CONSEQUENTE REMESSA DE AUTOS AO STF NOS MOLDES POSTULADOS, SABIDO QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO INSTÂNCIA REVISORA SUPERIOR ANÔMALA, SOBRETUDO, QUANDO NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS DE ADMISSÃO RECURSAL, DEMAIS DISSO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO O RESULTADO RECURSAL OUTRORA ENCAMPADO NO ACÓRDÃO DA 1ª. TURMA RECURSAL CÍVEL DESTE COLÉGIO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DEVE SER MANTIDA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Cristina Mansano Furlan (OAB: 229481/SP) - Renato Nardini Mazeto (OAB: 237666/SP) - Welison Divino de Freitas (OAB: 322602/SP) - Gabriel Tagliaferro de Freitas (OAB: 460320/SP) - Mariana Cristina Freitas dos Passos Scatena (OAB: 394472/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · VISTA
VISTA Nº 1003099-05.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Gestar - Assessoria A Entidades Sind. Assist. Cult. e Filant.para Gerenciamento de Planos de Amparo e Beneficentes Ltda - Recorrido: Mimos e Shakes Ltda - PROCESSOS PAUTADOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, a ser realizada em 03 de SETEMBRO de 2026, quinta-feira, às 09h30min, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e da Resolução TJSP nº 984/2025. A pauta de julgamento encontra-se disponível em: www.tjsp.jus.br/ColegioRecursal/Comunicados/Pautas. Para fins de sustentação oral, serão considerados exclusivamente os endereços de e-mail e o nome do patrono(a), com representação processual regularizada nos autos, a serem encaminhados por petição, em até 48 horas após esta publicação. O acesso à sessão de julgamento será realizado por meio de link a ser oportunamente encaminhado por e-mail. - Advs: Juliana Cristina Mansano Furlan (OAB: 229481/SP) - Renato Nardini Mazeto (OAB: 237666/SP) - Welison Divino de Freitas (OAB: 322602/SP) - Gabriel Tagliaferro de Freitas (OAB: 460320/SP) - Mariana Cristina Freitas dos Passos Scatena (OAB: 394472/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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