1003076-88.2026.8.26.0362

Intimação

TJSP · Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível

Processo 1003076-88.2026.8.26.0362 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.I.M.C.B. - - H.G.B. - Ante o exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes as fls. 01/04 e nos termos do artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes. Homologo a renúncia ao prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado. Esta sentença, devidamente acompanhadadecópia da certidão de casamento e da certidãodetrânsito em julgado,servirácomomandado deaverbação ao CartóriodeRegistro Civil de Mogi Guaçu, Comarca de Mogi Guaçu, devendo a parte autora encaminhar a ordem, para que proceda à margem do assentodecasamento dos requerentes a necessária averbação informando que não houve partilha de bens uma vez que o ex-casal declarou não ter amealhado bens da constância do casamento e que a divorcianda voltará a assinar o seu nome de solteira, anotando-se que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Arbitro os honorários do patrono nomeado, em 100% da tabela Defensoria/OAB. Expeça-se certidão, com urgência. Oportunamente, emitidas as comunicações e os ofícios necessários e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: JOSE ALVES BATISTA NETO (OAB 111165/SP), JOSE ALVES BATISTA NETO (OAB 111165/SP)