1003055-07.2026.8.26.0009

Intimação

TJSP · Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1003055-07.2026.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Leonardo Batista Santos Nascimento - Trata-se do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Antonivaldo Castro Nascimento. Nomeio Leonardo Batista Santos Nascimento para o cargo de inventariante, dispensado o compromisso. O pedido de gratuidade processual será apreciado após a vinda das primeiras declarações e do plano de partilha, vez que o benefício é concedido em favor do espólio e não dos herdeiros individualmente considerados. Ciência à Fazenda do Estado. Consulte-se via SISBAJUD para obtenção de extratos que comprovem a existência de contas bancárias, aplicações financeiras e FGTS em nome do "de cujus" e e seus respectivos saldos no mês do óbito. Providencie o inventariantes as custas da pesquisa. Regularizem-se os autos, apresentando: representação processual do herdeiro Enzo e da companheira Janete, bem como documentos pessoais (RG e CPF); certidão negativa municipal, lançamento fiscal (IPTU) atual e referente ao ano do bem imóvel; certidão negativa federal em nome do "de cujus; certidões de casamento ou nascimento do falecido e do herdeiro Enzo. primeiras declarações e plano de partilha, nos termos dos artigos 620 e 653 do CPC, respectivamente. nos termos do artigo 218, subseção XI, Seção I, Cap. IV das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, apresentar certidão expedida pelo Colégio Notarial acerca da existência de testamento em nome do(a) requerido(a). dê-se o correto valor à causa. As custas processuais devem ser recolhidas para a homologação da partilha. Elas devem ser calculadas a partir da somatória do valor dos bens e saldos monetários, incluindo eventual meação da viúva ou viúvo. Para a indicação do valor dos imóveis, deve ser observado o lançamento fiscal do IPTU no ano do recolhimento. Para os veículos deverá ser observada a tabela FIPE. Após, nos termos da tabela prevista na Lei 11.608/2003, deve ser feito o recolhimento, comprovando-se nos autos. 1 - até R$ 50.000,00.........................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...........................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00.......................300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....................1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00...........................................3.000 UFESPs Considerando o valor da UFESP em 2026 correspondente a R$ 38,42. A comprovação do recolhimento das custas processuais poderá ser realizada até antes da homologação da partilha, conforme artigo 4º, §7º, da Lei 11.608/2003. Deverá ser comprovado o pagamento ou isenção do imposto, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação, emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020, que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/sipet). Após, ao Partidor para as conferências de praxe e ao Ministério Público. Prazo: 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: STANLEY MARQUES BORGES DE BRITO (OAB 212550/MG), EDUARDO DA COSTA LINO (OAB 246638/MG)