1003049-66.2024.8.26.0236

Intimação

TJSP · Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível

Processo 1003049-66.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Auto Peças Dada Ltda - Me - Claudio Aparecido Pinotti e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia principal de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), atualizada monetariamente pela variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescida de juros de mora legais nos moldes do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzido o IPCA), ambos incidentes a partir da data do inadimplemento das parcelas ajustadas no acordo. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao reembolso das custas e despesas processuais comprovadas nos autos e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do curador especial nomeado no patamar máximo previsto na tabela do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Com o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão. Por outro lado, fica indeferida a assistência judiciária gratuita pleiteada em nome dos requeridos. P.R.I.C. - ADV: PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), RAPHAEL APARECIDO MACHADO GARCIA (OAB 416902/SP), JOÃO AUGUSTO MAZZONI MASSARI (OAB 417770/SP)