1003045-05.2026.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude

Processo 1003045-05.2026.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.A.L.M. - - J.A.A.V.L. - R.A.V.L. - Vistos. 1) Fls. 190/193 - Ciência às partes 2) Pela derradeira vez, Oficie-se à EMEFI Profª Henrique Costa Porto para que informe, em 15 dias: a) se houve intercorrências médicas relacionadas ao quadro de saúde do aluno R. A. V. L.1 durante o período em que frequenta a unidade; b) se houve necessidade de acionamento dos genitores ou de serviços de emergência em razão de tais intercorrências; c) a frequência e gravidade dos episódios eventualmente registrados; d) se a distância entre a unidade escolar e a residência do aluno tem ocasionado dificuldades concretas para o atendimento de situações emergenciais. Advirta-se de que o descumprimento injustificado da ordem poderá configurar desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, que deverá ser direcionado ao Gabinete da Secretaria Municipal da Educação (gabinetesme@sjc.sp.gov.br). Providencie a serventia o encaminhamento, com urgência. Intime-se. - ADV: WAGNER LUIZ DELFINO DOS SANTOS (OAB 290371/SP), WAGNER LUIZ DELFINO DOS SANTOS (OAB 290371/SP), WAGNER LUIZ DELFINO DOS SANTOS (OAB 290371/SP)