1003042-34.2026.8.11.0006

Intimação

TJMT · JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003042-34.2026.8.11.0006. REQUERENTE: IONE APARECIDA MARTINS CASTILHO PEREIRA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA Vistos etc., Infere-se dos autos que as partes realizaram acordo. Assim, homologo por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, fazendo seus termos parte integrante desta decisão, conforme dispõe o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Infere-se também dos autos que a obrigação foi cumprida. Com efeito, disciplina o art. 924, II do Código de Processo Civil que a extinção da demanda ocorre quando há a satisfação da obrigação. Ante o exposto, declaro extinta a presente demanda, com fundamento no art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ao arquivo. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito