1003028-90.2026.8.26.0278

Intimação

TJSP · Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1003028-90.2026.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Lindomar Martins da Silva - Vistos. Cite-se e intime-se a ré, com a observação do prazo de 30 dias para apresentar contestação. Os benefícios da assistência judiciária ficam indeferidos, pois o autor possui renda mensal superior a três salários mínimos, como se observa dos contracheques de fls. 21/23, padrão acima daquele válido para fins reconhecimento do conceito de pobreza nos sentidos jurídico e econômico, entendimento ora aplicado indistintamente a situações congêneres em feitos em andamento nesta sede. Ciência às partes do Comunicado CG nº 489/22, publicado em 01/08/22. O requerimento de tramitação do feito em segredo de justiça fica indeferido. A regra é a publicidade dos atos processuais e não há comprovação de tratar o caso de hipótese legal de exceção. Ação que cobra valores da Fazenda Pública e remuneração e dados funcionais do autor constantes em sítio eletrônico da ré. Em caso de documentos que contenham informações sensíveis, basta que o autor promova a juntada como peças sigilosas. Int. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)