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TJSP · Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1003002-93.2026.8.26.0019 (apensado ao processo 1017254-72.2024.8.26.0019) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - S.H.P.F. - Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada pela pessoa da pessoa nomeada curadora, referente à sua administração, na qualidade de curadora de interdito. O Ministério Público não apresentou oposição à prestação de contas. É o relatório. DECIDO. Ante o teor da manifestação Ministerial e dos documentos apresentados, DOU COMO BOAS as contas prestadas nestes autos. Todavia a pessoa do curador fica, expressamente, cientificada de que tem o dever legal de prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte interditada, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Sem custas ou honorários, ante a natureza da causa, arquivando-se os autos oportunamente. Ciência ao Ministério Público. P. R. I.C. - ADV: NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGAPITO (OAB 97269/SP)
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