1002983-40.2025.8.26.0337

Intimação

TJSP · Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1002983-40.2025.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - William Brubeiker Oliveira Evangelista - Fls. 147/152: Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. Todavia, reexaminados os autos, sobretudo a decisão embargada, conclui-se pela inexistência de quaisquer dos defeitos mencionados no art. 1.022 do CPC, uma vez que toda a matéria posta em julgamento foi analisada e a fundamentação exposta é suficiente para o desate da lide. Estes embargos, portanto, não se enquadram nas hipóteses do art. 1022 do CPC. Retratam via absolutamente imprópria para o reexame das questões. Sem qualquer possibilidade de se cogitar do efeito infringente. Por tai razões, REJEITO os embargos declaratórios opostos e mantenho a sentença tal qual como proferida. Dê-se vista às partes e, oportunamente, se o caso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, devendo a z. Serventia proceder, ainda, ao lançamento da respectiva movimentação no sistema. Em caso de interposição de recurso, certifique-se a tempestividade, bem como se as custas foram devidamente recolhidas, se o caso. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GABRIEL VICENÇONI COLOMBO (OAB 307587/SP), RICARDO HATORI (OAB 150321/SP)