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Publicações do processo
1002979-70.2026.8.26.0271
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões
Processo 1002979-70.2026.8.26.0271 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.S.O.N. - - S.R.S.O. - Vistos. O pedido satisfaz às exigências do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 66/2010, conforme se depreende dos documentos juntados. Diante disso, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL dos requerentes que reger-se-á pelas cláusulas e condições fixadas no acordo (fls. 1/8). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta desta, servindo a presente sentença como certidão de trânsito, dispensando-se a necessidade de certificação pelo cartório judicial. Mesmo diante de partilha desigual de bens, deixo de encaminhar o feito à Procuradoria do Estado, para eventual cobrança do ITCMD, já que negócio isento de tributo diante da isenção do valor da doação noticiada (valores abaixo de 2500 UFESP estão isentos) Dispensadas custas remanescentes (art. 90, §3º, CPC). Cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: JAQUES ARTUR MUNHOZ (OAB 121608/SP), JAQUES ARTUR MUNHOZ (OAB 121608/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível
Processo 1002979-70.2026.8.26.0271 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.S.O.N. - - S.R.S.O. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio Consensual. Considerando as informações trazidas na inicial e ratificado na petição (fls. 29), de que as partes estão domiciliadas na Comarca de Barueri - SP, portanto, competente em caráter absoluto o foro do domicílio das partes, de rigor a redistribuição do feito para uma das Egregias Varas da Família e Sucessões da Comarca de Barueri - SP, competente para o processamento. Assim, determino a imediata redistribuição da ação à Comarca de Barueri - SP, por ser o foro do domicílio das partes, Juízo competente para julgamento. Intime-se. - ADV: JAQUES ARTUR MUNHOZ (OAB 121608/SP), JAQUES ARTUR MUNHOZ (OAB 121608/SP)
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