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TJSP · Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública
Processo 1002979-32.2026.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - A.C.B. - Vistos. Fls. 228/229: recebo a emenda à inicial. Preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, recebe-se a petição inicial. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a requerida para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335 c/c artigo 183). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Oportunamente, nova conclusão. Int. - ADV: ISIS LARA PAULINO (OAB 417762/SP)
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