1002971-95.2024.8.26.0099

Intimação

TJSP · Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível

Processo 1002971-95.2024.8.26.0099 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Jemac Administraçao e Particiapçoes S/A - Empreendimentos Pague Menos S/A - - Dupar Participações S/A - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos modificativos, para: (i) esclarecer e corrigir que os juros de mora sobre as diferenças locativas apuradas nesta ação incidem exclusivamente a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel, e não da citação nem dos vencimentos ocorridos no curso do processo, em conformidade com a própria premissa fixada na fundamentação quanto à exigibilidade das diferenças (art. 69 da Lei nº 8.245/1991); e (ii) corrigir o dispositivo para que o valor de R$ 21.600,00 mensais incida a partir de fevereiro de 2025 data da avaliação pericial à qual esse montante está tecnicamente vinculado , permanecendo aplicável o valor de R$ 20.314,12 mensais até janeiro de 2025, inclusive. No mais, permanece hígida a sentença embargada, inclusive quanto ao valor do aluguel revisado, à retroação à citação e à distribuição da sucumbência. Intimem-se. - ADV: ROSSANO ROSSI (OAB 93560/SP), AUGUSTO ALBERTO ROSSI (OAB 27126/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE)