1002950-16.2024.8.26.0004

Intimação

TJSP · Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível

Processo 1002950-16.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joselita da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar a inexistência e a inexigibilidade do débito questionado, determinando-se, por consequência, em sede de tutela de urgência, a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e o cancelamento de quaisquer cobranças referente à dívida, no prazo de 05 dias, bem como o restabelecimento da energia elétrica no imóvel, no prazo de 24 horas, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 50.000,00. Intime-se pessoalmente a requerida a dar cumprimento a determinação, servindo a presente sentença de mandado, a ser encaminhado pela autora. Condeno a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação (art. 405 do Código Civil), vedada a cumulação da SELIC com o IPCA no mesmo período. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do proveito econômico auferido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP)