1002925-67.2026.8.26.0445

Intimação

TJSP · Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível

Processo 1002925-67.2026.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.S.S.C. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. No mesmo prazo acima, deverá a parte autora emendar a inicial, a fim de adequar o valor da causa, que deverá corresponder ao valor dos bens do casal e discriminando o valor atribuído a cada bem objeto da partilha; e juntando documentação comprobatória de todos os bens imóveis e móveis que integram a partilha. - ADV: WESLEY WASHINGTON GONZAGA (OAB 426168/SP)