1002916-14.2025.8.26.0228

Edital

TJSP · 6ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA CONHECIMENTO DE QUALQUER CIDADÃO OU REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação Popular / Tutela de Urgência, PROCESSO Nº 1002916‑14.2025.8.26.0228. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central / Fazenda Pública/Acidentes, Estado de São Paulo, Dr(a). Liliane Keyko Hioki, na forma da Lei, etc.FAZ SABER A QUALQUER CIDADÃO INTERESSADO OU REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, para fins do art. 9º da Lei nº 4.717 de 29/06/65, que, perante este Juízo e Cartório, EDUARDA CAROLINA GAISDORF ALVES move uma Ação Popular / Tutela de Urgência contra FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO / FDE E OUTRO, que objetiva: "pretende a anulação do ato administrativo que habilitou a empresa Elefante Letrado no Pregão Eletrônico nº 90.445/2025, conduzido pela FDE/SP. O objeto do certame é a contratação de uma solução integrada em plataforma digital de leitura (SaaS) para atender aproximadamente 2.600.000 estudantes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental II (EFII) e da 1ª à 3ª série do Ensino Médio (EM) da rede estadual, com valor estimado de R$ 13.260.000,00 (treze milhões, duzentos e sessenta mil reais).". Nestas condições, foi determinada a publicação deste edital para que no prazo de 90 dias, a fluir após o prazo de 30 dias supra da última das três publicações, qualquer cidadão interessado ou o representante do Ministério Público promova o prosseguimento do processo. E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém alegue ignorância, foi o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 01 de setembro de 2026.