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TJSP · Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara
Processo 1002908-85.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.C. - M.R.C. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão e ciência às partes que deverão observar os termos do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "§3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública). ..§6º Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte". Nos termos do Convênio da OAB/DPE, expeça-se certidão de honorários. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: DOUGLAS PEREIRA COSTA (OAB 394287/SP), CLEIDE NEPOMUCENO TIMOTEO (OAB 225634/SP)
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