1002907-06.2026.8.26.0038

Intimação

TJSP · Foro de Araras - 2ª Vara Cível

Processo 1002907-06.2026.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Imputação do Pagamento - Victor Eduardo de Lima - Trata-se de ação de obrigação de fazer voltada ao fornecimento de tratamento médico contínuo, ajuizada por V.E. de L., representado por J.K.S. de L., em face do Município de Araras e do Estado de São Paulo. Verifica-se que a representante legal declarou expressamente residir na Itália. Contudo, a demanda foi distribuída perante esta Comarca de Araras em face da Fazenda Pública municipal e estadual, postulando prestação de saúde de trato sucessivo, sem que haja qualquer esclarecimento ou comprovação de residência fática nesta localidade. A exata indicação do domicílio da parte autora constitui requisito essencial da petição inicial, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, mostrando-se indispensável à verificação da competência territorial e do interesse de agir em face do ente público municipal. Assim, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino à parte requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial, a fim de: a) Esclarecer a real situação de domicílio e residência do menor e de sua representante legal, justificando o endereço informado na Itália; b) Apresentar comprovante contemporâneo de residência em Araras/SP, apto a demonstrar o vínculo com o Município demandado e a viabilizar a fixação da competência deste juízo. Com a emenda, tornem os autos conclusos. - ADV: MARIA EDUARDA SENEDA LEMOS (OAB 363706/SP), THAYLA EDUARDA DE AGUIAR (OAB 544706/SP)