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Publicações do processo
1002895-89.2026.8.26.0038
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Araras - 1ª Vara Cível
Processo 1002895-89.2026.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Direitos da Personalidade - Maria Aparecida Febraro de Souza - DISPOSITIVO Por tais razões, ressalvada a apreciação da tutela de urgência após a manifestação da parte, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora EMENDE/COMPLEMENTE A INICIAL, sob pena de indeferimento da liminar ou extinção do feito (art. 321 do CPC), juntando: Relatório médico complementar e pormenorizado, subscrito pelo médico assistente, que especifique detalhadamente de quais medicamentos do SUS foram testados, em quais dosagens e por quanto tempo e individualizada apontando a impossibilidade/contraindicação formal do uso das demais opções padronizadas na rede pública; Esclarecimentos sobre as conclusões das Notas Técnicas do e-NATJus de fls. 40-51, que concluíram de forma desfavorável à concessão do fármaco. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ELOAN DA CRUZ (OAB 304637/SP), VITOR FERNANDO CONVERSO (OAB 472221/SP)
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