1002889-52.2025.8.26.0318

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002889-52.2025.8.26.0318/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Leme - Embargte: M. de L. - Embargdo: M. G. de O. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - CONHECERAM e REJEITARAM os embargos de declaração. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE PACIENTE COM TRANSPLANTE RENAL E PNEUMONITE POR CITOMEGALOVÍRUS. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÕES E MANTEVE SENTENÇA DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VALGANCICLOVIR 450MG PARA TRATAMENTO DE PACIENTE COM TRANSPLANTE RENAL E PNEUMONITE POR CITOMEGALOVÍRUS.2. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E CUSTEIO DE MEDICAMENTOS NO SUS, ALÉM DE QUESTIONAR A AUSÊNCIA DO FÁRMACO NA REMUME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM SANAR VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REVISÃO DO JULGADO.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, TENDO EXAMINADO AS QUESTÕES ESSENCIAIS E APRESENTADO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. 2. NÃO HÁ NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA PREQUESTIONAMENTO.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 662.059 AGR-ED/RS - REL. MIN. LUIZ FUZ, J. 29.05.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emilio Carlos da Roz (OAB: 118106/SP) (Procurador) - Natália Faria dos Santos (OAB: 436126/SP) - K. G. de O. - Hugo Vechiato Betoni (OAB: 374112/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309