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TJSP · Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1002871-51.2026.8.26.0009 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.C. - - G.P.G. - Trata-se de pedido de divórcio consensual. 1) Comprove-se o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2) Emendem os autores a inicial, no prazo de 15 dias, para apontar qual será o domicílio fixo da criança (residência materna ou paterna), a fim de se determinar a competência, se necessário, diante do interesse apresentado pelos requerentes pela guarda compartilhada. Devem também estabelecer os dias e a forma que o tempo (rotina) da prole será divido entre os pais (à semelhança do direito de visitas), para a hipótese de desentendimento futuro, facultando às partes exercerem de forma livre, enquanto houver consenso. 3) Junte-se a matrícula atualizada do bem imóvel. 4) Após, ao Ministério Público. A petição deverá ser cadastrada no E-SAJ no código 8431 (emenda à inicial). Intime-se. - ADV: ANDRESA MATEUS DA SILVA (OAB 200559/SP), ANDRESA MATEUS DA SILVA (OAB 200559/SP)
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