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TJSP · Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1002866-29.2026.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.N.S. - I - A decisão de fls. 53 não foi integralmente cumprida. Dessa forma, concedo o prazo derradeiro de 15 dias para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, no sentido de acostar aos autos a) cópia da certidão de trânsito em julgado do processo nº 1003302-61.2021.8.26.0009; b) cópia das principais peças e decisões do cumprimento de sentença nº 0004437-91.2022.8.26.0009. II - Cumprido o item anterior, abra-se vista ao Ministério Público. III - Na inércia, certifique-se e tornem conclusos. A petição deverá ser cadastrada no e-saj no código 8431 (emenda à inicial). - ADV: LEANDRO RODRIGO MARTINS (OAB 383545/SP)
TJSP · Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1002866-29.2026.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.N.S. - I -Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento, no sentido de: A) regularizar sua representação processual juntando procuração por si assinada em conjunto com sua genitora, uma vez que é pessoa maior de 16 e menor de 18 anos de idade, de modo que deve ser assistida nos atos da vida civil, e não meramente representada; B) uma vez que os alimentos avoengosconstituem obrigação concorrente e solidária entreavós maternose paternos, incluir no polo passivo os avós maternos, devendo qualificá-los nos termos do art. 319, inc. II, do Código de Processo Civil, e adequar o pedido para se ajustar a tal inclusão; e C) trazer cópia do título judicial (termo de audiência/petição de acordo, sentença e certidão de trânsito em julgado) constituído em face do genitor nos autos do divórcio consensual (proc. n.º 1003302-61.2021.8.26.0009) e das principais peças e decisões do cumprimento de sentença n.º 0004437-91.2022.8.26.0009. A petição deverá ser cadastrada no e-saj no código 8431 (emenda à inicial). II - Cumpridos os itens anteriores, abra-se vista ao Ministério Público. III -Na inércia ou parcial cumprimento, certifique-se e tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LEANDRO RODRIGO MARTINS (OAB 383545/SP)
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