1002792-17.2026.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões

Processo 1002792-17.2026.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M.O. - M.L.S.O. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de reduzir os alimentos devidos pelo autor R. M. de O. à requerida M. L. dos S. de O. para o percentual de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos (assim entendida toda renda bruta exceto os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda), incidindo sobre verbas que possuem natureza remuneratória, como 13º salário, horas extras, férias e 1/3 constitucional, abonos salariais habituais, gratificações habituais, adicionais noturno, insalubridade, periculosidade e excluindo-se verbas com natureza indenizatória, como PLR, gratificações eventuais, prêmios eventuais, verbas rescisórias (multa do FGTS, aviso prévio indenizado, etc.), abono de férias (venda de 1/3), auxílio-alimentação, auxílio transporte e vale-refeição em caso de vínculo empregatício formal; e em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal o percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono e com metade das custas processuais, observada, em relação a ambas, a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça já deferida (fls. 36 e 83), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários. Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via portal eletrônico. Oportunamente, arquivem-se. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: JOÃO PEDRO DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 471144/SP), ELISANGELA LUZI DE MATTOS LANDIM CHAVES (OAB 266005/SP)