1002784-09.2017.8.26.0075

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002784-09.2017.8.26.0075/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bertioga - Embargte: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga - Bertprev - Embargdo: Leone Rapoport - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ALEGANDO OMISSÃO EM ACÓRDÃO.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. NÃO HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUE ABORDOU SUFICIENTEMENTE OS ARGUMENTOS VEICULADOS PELA PARTE APELANTE E QUE ERAM RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA; 3.2. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORMOU-SE NO SENTIDO DE QUE “(...) O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO”.4. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 5. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO IDÔNEO PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU PARA OBTER EFEITOS INFRINGENTES, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS, COMO NOS CASOS DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E CUJO SANEAMENTO ACARRETA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. 6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ED NA EXTRADIÇÃO N. 1494, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 16.3.2018; STJ, EDCL NO RMS 18205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006; STJ, EARESP Nº 651.076-RS, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJU DE 20.03.2006; STJ, AGRG NO RESP Nº 324.158-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU DE 12.12.2005. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rejane Westin da Silveira Guimarães (OAB: 160058/SP) - Maria Carolina Chamarelli Signorini (OAB: 239713/SP) - Arnaldo Tebecherane Haddad Filho (OAB: 283325/SP) - 1º andar