1002781-70.2023.4.06.3814

Intimação

TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1002781-70.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE: SIDNEY VIANA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JESSICA GONCALVES FERNANDES (OAB MG058675E) ADVOGADO(A): WANDERSON BRUNO SOARES SECUNDINO (OAB MG173420) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a(s) petição(ões) constante(s) do(s) evento(s) [evento 128, MANIF1] foi(ram) juntadas por estagiário(a) inscrito(a) nos quadros da OAB, sem a assinatura de advogado regularmente habilitado. Nos termos do art. 29, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o estagiário somente pode praticar isoladamente os atos ali expressamente previstos, dentre eles a assinatura de petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos. Por sua vez, o art. 34, XXIX, da Lei nº 8.906/94 estabelece constituir infração disciplinar “praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação”. No caso, o(s) ato(s) praticado(s) no(s) evento(s) mencionados não se enquadra(m) entre aqueles que o estagiário está autorizado a praticar isoladamente, razão pela qual se mostra necessária a sua regularização. Assim, intime-se a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar o(s) ato(s) processual(is), mediante sua ratificação por advogado regularmente habilitado, sob pena de não conhecimento da(s) petição(ões). Cumpra-se.