1002774-70.2024.8.26.0575

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002774-70.2024.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Pardo - Apelante: Levico Martins de Moura e outros - Apelado: Furnas Centrais Elétricas S/A - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. RETIFICAÇÃO E FUSÃO DE MATRÍCULAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ÓBICE REGISTRAL DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO SEGURO DA CADEIA DE CONFRONTAÇÃO ENTRE AS MATRÍCULAS 616 E 3.371, DIANTE DA PRECARIEDADE DAS ANTIGAS DESCRIÇÕES REGISTRAIS. ELEMENTOS APRESENTADOS PELOS AUTORES QUE RECOMENDAM MAIOR ESCLARECIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS IMÓVEIS. SERVENTIA REGISTRAL QUE DEIXOU A CRITÉRIO JUDICIAL A DISPENSA OU COMPROVAÇÃO DOS PONTOS SUSCITADOS, RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DE A RETIFICAÇÃO ALCANÇAR ÁREA DE TERCEIROS OU NÃO TITULADA. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA JUSTAMENTE NA INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS EXISTENTES PARA DEMONSTRAR A CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS DESCRIÇÕES REGISTRAIS ANTIGAS E A ÁREA OBJETO DA RETIFICAÇÃO. QUESTÃO TÉCNICA E REGISTRAL QUE DEMANDA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO MEDIANTE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PRINCIPAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Cancian Honorato (OAB: 475001/SP) - Giovanna Morilo Vigil Dias Costa (OAB: 91597/MG) - 4º andar