1002769-39.2026.8.26.0038

Intimação

TJSP · Foro de Araras - Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Processo 1002769-39.2026.8.26.0038 (apensado ao processo 1501542-88.2025.8.26.0038) - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - K.P.O. - Nota de cartório: Intimação do(a) Defensor(a) dativo(a) para conhecimento destes autos . "Vistos. Proceda-se ao apensamento destes autos de produção antecipada de provas aos autos do inquérito policial. Designo o dia 20/10/2026, às 12h30min, para a colheita do depoimento especial da vítima. Nos termos do Comunicado CG nº 807/2025, a entrevista prévia, para preparação de crianças e adolescentes para o depoimento especial, e a posterior elaboração de relatórios informativos do ato e/ou pareceres, estão suspensas. Participarão da audiência, na forma presencial, a vítima e a profissional do Setor Técnico do Juízo. Fica vedado o envio prévio de quesitos ou roteiros de perguntas diretamente ao entrevistador, nos termos do art. 5º, § 7º, da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 16/2026. Os demais participantes poderão participar de forma virtual e, caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, poderão comparecer neste Fórum, no dia e hora designados, para participação pessoal, sendo DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO A ESSE RESPEITO. Intime-se o representante legal para apresentação da criança ou adolescente na data e horário acima. Intime-se o investigado. Nos termos do Comunicado CG nº 585/2022, intime-se a vítima, na pessoa do representante legal, para constituir advogado de sua confiança ou informar ao Oficial de Justiça que não possui recursos financeiros para a constituição de advogado particular. Sendo informado que não há condições financeiras para constituir advogado particular, deverá ser orientada a comparecer à Subseção da OAB local (Rua Louis Pasteur, 230 - Jardim Universitário, Araras - SP, telefone 3541-2925) para que participe de triagem. Cite-se a parte requerida para acompanhar o feito e constituir advogado no prazode 5 (cinco) dias. Não constituído advogado, proceda-se à nomeação de Advogado Dativo nos autos do processo principal, cadastre-se nestes autos e intime-se. O mandado deverá ser classificado como URGENTE (artigos 1.000, § 2º, VII, e 1.014, § 1º, IV, NJGCJ), tendo em vista a natureza do feito, o que dispensa maior fundamentação. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, mandado e carta precatória. Intime-se. Araras, datado eletronicamente." O(A) defensor(a) deverá assinar o Termo de Compromisso (Comunicado CG nº 2590/2018) e juntá-lo nestes autos. Nada Mais. - ADV: HENRIQUE GIORGIANI CAMARGO (OAB 361681/SP)