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1002767-91.2026.8.26.0451

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Tribunal
TJSP
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Despacho

    DESPACHO Nº 1002767-91.2026.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Edson dos Santos Albuquerque - Recorrido: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Vistos. Tendo em vista aimpugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita pelo Município (fls. 114/115), ciência à parte recorrente, facultando-se manifestação, no prazo de 5 dias, instruindo a resposta com cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Aguarde-se decurso do prazo assinalado para nova remessa à conclusão. Intime-se. - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Advs: Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - João Paulo de Aguiar Santos (OAB: 120847/MG) - Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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