1002752-08.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002752-08.2026.8.13.0024/MG ASSUNTO: Indenização por Dano Moral RELATORA: Juiza de Direito LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA RECORRENTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) RECORRIDO: RENATO DE SOUZA SCHULER (AUTOR) ADVOGADO(A): TEREZA CAROLINE BARBARA RODRIGUES DIAS (OAB MG194582) ADVOGADO(A): VANESSA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG191088) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PREVIAMENTE QUITADA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE FATURA DEVIDAMENTE QUITADA POR TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA NÃO LOCALIZAÇÃO E BAIXA DE PAGAMENTO REALIZADO VIA PIX, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA E INSCRIÇÃO RESTRITIVA; E (II) DETERMINAR SE A INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O PATAMAR FIXADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AO CASO, DIANTE DA NÍTIDA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR EM FACE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 4. O CONSUMIDOR COMPROVA DE FORMA VÁLIDA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA PIX, COMPETINDO À EMPRESA RÉ O ÔNUS DE ESCLARECER O DIRECIONAMENTO E A DESTINAÇÃO DO VALOR RECEBIDO, NÃO PODENDO SE ESQUIVAR DE SUA RESPONSABILIDADE INVESTIGATIVA SOB A MERA ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA EM SEUS SISTEMAS INTERNOS. 5. MOSTRA-SE INVIÁVEL IMPUTAR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DE FATO NEGATIVO OU DE APRESENTAR DOCUMENTOS DE ACESSO EXCLUSIVO DA EMPRESA, TAIS COMO EXTRATOS DA CONTA DESTINATÁRIA E TELAS DE LIQUIDAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RECEPTORA. 6. A INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA COMPROVADAMENTE QUITADA CARACTERIZA ATO ILÍCITO E GERA DANO MORAL IN RE IPSA, O QUAL PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO POR SER INERENTE À PRÓPRIA OFENSA À HONRA E À REPUTAÇÃO ECONÔMICA. 7. MANTÉM-SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUANDO ARBITRADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SOPESANDO O CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA E A GRAVIDADE DA CONDUTA. 8. CONFIRMA-SE A SENTENÇA RECORRIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO, NA FORMA AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA MEDIANTE PIX CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. COMPETE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A DESTINAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS AOS SEUS SISTEMAS, SENDO INVIÁVEL EXIGIR DO CONSUMIDOR PROVA DE DADOS INTERNOS DA EMPRESA." ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026.