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1002736-08.2025.8.26.0451
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002736-08.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Daniel Gonsales Neto - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PIRACICABA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR 180. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDOR SUBMETIDO A REGIME ESPECIAL DE JORNADA PREVISTO NO ART. 84 DA LCM Nº 67/96. CARGA HORÁRIA MENSAL EFETIVA DE 180 HORAS. INAPLICABILIDADE DO DIVISOR 200. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. PEDIDO CONTRAPOSTO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Próximos Julgados
1002736-08.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Relator Jairo Sampaio Incane Filho - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Daniel Gonsales Neto - Advogada: Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) - Advogado: Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP)PAUTADO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DA(O) 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 8 DE SETEMBRO DE 2026 (TERÇA-FEIRA) ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 15 DE SETEMBRO DE 2026 (TERÇA-FEIRA) ÀS 23:59 HORAS.
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