1002731-83.2026.8.26.0278

Intimação

TJSP · Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba

Processo 1002731-83.2026.8.26.0278 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Pedrina Penha Locateli - Maria Isabel Locateli - - Sonia Aparecida Locateli - - Catia Regina Locateli Dias - - Paulo Sergio Locateli - Vistos. No presente caso, considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes em relação à partilha, o inventário se processará na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante o(a) Sr(a). PEDRINA PENHA LOCATELI, acima qualificado(a), independentemente de compromisso nos autos, que por ora dispenso. Deixo consignado que, por expressa previsão legal (Lei Estadual n. 11.608/03, art. 4º, § 7º), fica o espólio autorizado a proceder com a quitação das custas até o momento anterior à homologação da partilha. No mais, providencie o(a) inventariante: a) as certidões negativas Federal, Estadual e Municipal em relação aos bens e rendas do espólio; b) a certidão de eventual existência de testamento junto ao Cartório Notarial do Brasil; c) a cópia da certidão de casamento dos falecidos (fl. 10 - frente e verso), bem como cópia da certidão de casamento de MARIA ISABEL (fl. 18 - frente e verso); d) a certidão negativa Municipal em nome dos falecidos. Tendo em vista o julgamento em definitivo, pelo STJ, do Tema 1074, saliento que é dispensável a comprovação do recolhimento do ITCMD neste feito para que seja homologado o plano de partilha e expedido o respectivo formal. Aplicando-se o disposto no art. 662 do CPC também ao arrolamento comum. Se o caso, a inicial deverá ser emendada no tocante ao valor da causa, pois este deve corresponder ao valor do monte-mor, recolhendo-se as eventuais diferenças de custas. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, aguarde-se em arquivo provisório a manifestação da parte interessada, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: ADRIANA BEZERRA DE AMORIM GONCALVES (OAB 133761/SP), ADRIANA BEZERRA DE AMORIM GONCALVES (OAB 133761/SP), ADRIANA BEZERRA DE AMORIM GONCALVES (OAB 133761/SP), ADRIANA BEZERRA DE AMORIM GONCALVES (OAB 133761/SP), ADRIANA BEZERRA DE AMORIM GONCALVES (OAB 133761/SP)