1002725-64.2026.4.01.4301

Intimação

TRF1 · 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002725-64.2026.4.01.4301 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARINETE ARAUJO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TARCIANA MILLENY DE ANDRADE LEITE DA COSTA - TO8502-A e MARCIO UGLEY DA COSTA - TO3480-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARINETE ARAUJO SOUZA MARCIO UGLEY DA COSTA - (OAB: TO3480-A) TARCIANA MILLENY DE ANDRADE LEITE DA COSTA - (OAB: TO8502-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 466747369 Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO PROCESSO: 1002725-64.2026.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002725-64.2026.4.01.4301 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARINETE ARAUJO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TARCIANA MILLENY DE ANDRADE LEITE DA COSTA - TO8502-A e MARCIO UGLEY DA COSTA - TO3480-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O feito foi julgado improcedente de forma liminar, nos moldes do art. 332, § 1º, do CPC. Contudo, uma vez apresentado o recurso cabível, não houve citação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, conforme determina o § 4º do dispositivo retrocitado, apenas a sua intimação. A citação é ato essencial à válida formação da relação processual, de modo que a sua inexistência acarretaria o risco de não se ter uma decisão, em grau recursal, que respeita os princípios constitucionais do processo civil, notadamente quando em jogo o erário e correlata indisponibilidade do interesse público. Ante o exposto, cite-se o INSS para, querendo, ofertar contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte autora. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 11 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO