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Publicações do processo
1002713-04.2026.8.26.0362
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível
Processo 1002713-04.2026.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dayana Silva Novaes Camargo - Vistos. Tendo em vista a implantação do sistema Eproc nesta Comarca para feitos da competência Cível e Registros Públicos, deverá o autor providenciar nova distribuição junto ao sistema correto. No mais, providencie a serventia a restituição dos valores recolhidos a título de custas e despesas processuais de forma indevida, observando-se o que segue: Guia Dare:Expeça-se declaração/certidão informando que o valor recolhido não foi utilizado, devendo o autor, de posse da declaração, providenciar o necessário junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para restituição. Por fim, remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento dos autos. Intime-se. - ADV: VANESSA MINIACI (OAB 332914/SP)
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