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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Nova Lima · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1002704-42.2026.8.13.0188/MG REQUERENTE: ADRIANE SUSY BARBOSA ARAÚJO ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS SEABRA DE OLIVEIRA (OAB MG191085) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada do trânsito em julgado da sentença, para que requeira o que lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de arquivamento do feito.
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Nova Lima
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1002704-42.2026.8.13.0188/MGREQUERENTE: ADRIANE SUSY BARBOSA ARAÚJOADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS SEABRA DE OLIVEIRA (OAB MG191085)DECISÃODiante disso, rejeito os embargos.
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