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TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de Lins · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 1002699-14.2024.8.26.0322/SPAUTOR: MARIO DONIZETI CALLEGARI ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRÉ (OAB SP240572) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, IV, ambos do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no disposto no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se. Publique-se e intimem-se.
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