1002692-42.2025.8.13.0518

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Poços de Caldas · Despacho

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002692-42.2025.8.13.0518/MG EXEQUENTE: RICARDO FERREIRA DURAES ADVOGADO(A): GABRIELLA CURY REIS (OAB MG205770) ADVOGADO(A): KELY APARECIDA FERRAZ DE MELO (OAB MG111481) DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o resultado infrutífero da diligência via RENAJUD, assinalo o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que a (s) parte (s) exequente (s) indique (m) precisamente (Código de Processo Civil, arts. 831 e 844, 798, II, c, e art. 835) bem (ns) passível (is) de penhora. Se não o fizer no prazo acima, dar-se-á por extinto o feito, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei dos Juizados Especiais, caso em que, se solicitado, restituir-se-á documento (s) e expedir-se-á certidão para inscrição em órgãos de proteção ao crédito, nos termos do enunciado 76 do FONAJE: “No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida, para fins de inscrição no serviço de Proteção do Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.”; sem incidência de custas e despesas processuais (Lei dos Juizados Especiais, arts. 54 e 55) e com baixa na distribuição e arquivamento, após o trânsito em julgado, como ora decido e determino. Intimar e cumprir.