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TJMT · 2ª VARA CÍVEL DE JUARA · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002687-85.2026.8.11.0018. AUTOR: MARCOS GONCALVES DE OLIVEIRA, LUCINEIDE ROCHA DE ARAUJO OLIVEIRA REU: M PASCOSKI LUCIO ENGENHARIA LTDA, MARCEL PASCOSKI LUCIO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Marcos Gonçalves de Oliveira e Lucineide Rocha de Araújo Oliveira em face de M Pascoski Lucio Engenharia LTDA. e Marcel Pascoski Lucio, devidamente qualificados nos autos. Determino a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 9.099/1995. Intime-se e cumpra-se imediatamente. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Isabela Ramos Frutuoso Delmondes Juíza Substituta
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