1002644-21.2025.8.26.0066

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002644-21.2025.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Marli Josefina Demartini de Morais - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMANDA AJUIZADA VISANDO À CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À CONTA VINCULADA AO PASEP SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL INCONFORMISMO DA AUTORA NÃO CABIMENTO É APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL ÀS PRETENSÕES EM QUE SE DISCUTE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CREDITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.150 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA EM QUE HOUVE O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.387, E NÃO A DATA EM QUE A CORRENTISTA TEVE ACESSO ÀS MICROFILMAGENS OU AOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O SAQUE OCORREU CERCA DE DEZOITO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DE MODO QUE RESTA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Borges de Freitas Filho (OAB: 343251/SP) - Paulo Roberto de Castro Lacerda (OAB: 175659/SP) - Ivan da Cunha Sousa (OAB: 158490/SP) - Alexandre Aziz (OAB: 477779/SP) - Carlos Roberto Faleiros Diniz (OAB: 25643/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Fabiano Zavanella (OAB: 163012/SP) - 3º andar