1002631-61.2025.8.26.0441

Intimação

TJSP · Foro de Peruíbe - 1ª Vara

Processo 1002631-61.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Simone Alves de Souza - Por todo o exposto, julgo a ação parcialmente procedente com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, para condenar a autarquia requerida a conceder o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) pleiteado a partir de 27/02/2025 até 01/02/2027, devendo reavaliar a situação da autora nesta data, inclusive no que tange a possível concessão de auxílio-acidente. Deverão ser observados os seguintes parâmetros para fins de juros e correção monetária: Aplicação do Tema 810 STF e das ECs 113/2021 e 136/2025. Correção pelo IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Juros e correção exclusivamente pela SELIC de 09/12/2021 a 31/07/2025. A partir de 01/08/2025, correção pelo IPCA juros simples de 2% ao ano, com a prevalência da taxa SELIC caso a combinação seja superior. Correção monetária deve incidir a partir de cada data do benefício que deveria ser pago desde a concessão e juros de mora a partir da citação Condeno a parte requerida ao pagamento 10% previsto no § 3° do artigo 85 do Código de Processo Civil, consideradas as parcelas vencidas e não pagas até a presente sentença. Concedo a antecipação de tutela para determinar a imediata implementação do benefício. Oficie-se para esta finalidade. Após o trânsito em julgado arquivem-se. P.R.I. - ADV: RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO (OAB 302482/SP)