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1002628-65.2025.8.13.0701
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 21ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 09/09/2026 A 09/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002628-65.2025.8.13.0701/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador JOSE EUSTAQUIO LUCAS PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador JOSE EUSTAQUIO LUCAS PEREIRA APELANTE: SONIA FELIZALDO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO DOS SANTOS (OAB MG234698) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) A 21ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSE EUSTAQUIO LUCAS PEREIRA Votante: Desembargador JOSE EUSTAQUIO LUCAS PEREIRA Votante: Desembargador MARCELO DE OLIVEIRA MILAGRES Votante: Desembargadora MARIA LUCIA CABRAL CARUSO
Intimação
TJMG · 21ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 1002628-65.2025.8.13.0701/MG TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR: Desembargador JOSE EUSTAQUIO LUCAS PEREIRA APELANTE: SONIA FELIZALDO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO DOS SANTOS (OAB MG234698) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DETERMINAR O RECÁLCULO DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EMBARGANTE SUSTENTOU OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, DEFENDENDO A INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO EM DOBRO, E QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ALÉM DE REQUERER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS; (B) DEFINIR SE O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À INTEGRAÇÃO DA DECISÃO QUANDO PRESENTES OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, CONCLUINDO QUE, EMBORA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEPENDA DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR, PERMANECE NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO, EM QUE AS COBRANÇAS DECORRERAM DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POSTERIORMENTE REPUTADAS ABUSIVAS. 5. TAMBÉM NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO FIXOU A VERBA SUCUMBENCIAL EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO, INDICANDO EXPRESSAMENTE O FUNDAMENTO NORMATIVO ADOTADO. 6. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA CONCLUSÃO ADOTADA. 7. O MERO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026.
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