1002623-75.2025.8.26.0347

Intimação

TJSP · Foro de Matão - 1ª Vara Cível

Processo 1002623-75.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Edineide Maria de Lima - Kelvin Nicolas Lima dos Santos e outro - Vistos. Tendo em vista que até a presente data o sistema não emitiu certidão de decurso de prazo de leitura do Município de Matão-SP quanto ao ato de fl. 140, intime-se novamente a referida Fazenda Pública dos termos da sentença proferida nos autos e do ato de fl. 129 ("Ante o recurso de apelação interposto pela parte recorrente, às contrarrazões, pelo prazo legal. Após, cumpridas as demais formalidades normativas, remetam-se os autos à Egrégia Segunda Instância, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.". "Isto posto e pelo mais que dos autos consta, julgo extinta esta ação de internação compulsória, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC. Custas na forma da lei, observando-se a gratuidade da justiça. Fixo honorários à advogada nomeada a fl. 73 no valor equivalente à tabela própria constante no Convênio de Assistência Judiciária celebrado entre Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, expedindo-lhe, oportunamente, a respectiva certidão. P.I."). Dê-se também ciência ao MP. Intime-se. - ADV: CAROLINA GALLOTTI (OAB 210870/SP), ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI (OAB 230847/SP)