1002621-07.2024.8.26.0197

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002621-07.2024.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: D. dos S. - Apelado: E. N. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. O AUTOR ALEGA ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DEVIDO À CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E PERDA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, PLEITEANDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DE 30% PARA 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DOS ALIMENTOS E (II) SE É CABÍVEL A EXCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR NÃO SOFREU ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, EXCETO PELA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, O QUE PERMITE A MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. 4. A EXCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS NÃO É CABÍVEL, POIS AS VERBAS RECEBIDAS REGULARMENTE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR OS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR EM CASO DE EMPREGO FORMAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 229; ECA, ARTS. 22 E 4º; CC, ART. 1.694, § 1º; CLT, ART. 457, § 1º; CPC, ART. 85, § 2º E § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1106654/RJ, REL. MIN. PAULO FURTADO, 2.ª S., J. 25/11/09; STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4.ª T., J. 25/06/13; STJ, EDCL NO RESP 1358281/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1.ª S., J. 14/10/15. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Victor Lannes Botelho Leite Marticorena (OAB: 358808/SP) - Adriano Espitalette Popak (OAB: 532864/SP) - Monize Gomes de Oliveira (OAB: 387064/SP) - 4º andar