1002578-65.2026.4.01.3904

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002578-65.2026.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. D. B. R. REPRESENTANTE: CAMILA BARBOSA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: ROSANA SILVA PINTO - PA31987, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: .AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII DECISÃO Em cumprimento à decisão anterior e considerando o fato superveniente comprovado nos autos (art. 493 do CPC), acolho a regularização da representação processual do autor V. D. B. R., que passa a ser representado por seu guardião judicial definitivo, Dilton Ribeiro da Silva (termo de guarda acostado e procuração com assinatura digital válida). Defiro a inclusão de ELLEN CAROLINE BARBOSA RIBEIRO no polo ativo da presente demanda (art. 113, inciso I, do CPC c/c art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91), igualmente representada por seu guardião legal Dilton Ribeiro da Silva. À Secretaria para retificar a autuação no PJe. Estendo à nova litisconsorte os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC) e a prioridade na tramitação do feito (art. 1.048, inciso II, do CPC e art. 71 do ECA). Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca de eventual proposta de acordo ou apresentar contestação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Castanhal, data e assinatura no rodapé. Juiz(a) Federal