1002555-37.2026.8.26.0268

Intimação

TJSP · Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara

Processo 1002555-37.2026.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.R.R. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda compartilhada cumulada com regulamentação de convivência e oferta de alimentos, com pedido de tutela provisória, envolvendo os interesses de criança. Conforme consta da petição inicial, a menor reside habitualmente com sua genitora no Município de Taboão da Serra/SP, local em que também se situa sua instituição de ensino. Nos termos do artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como da Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça, é competente para processar e julgar as ações de interesse de menor o foro de seu domicílio. Diante disso, RECONHEÇO, de ofício, a incompetência deste Juízo e, com fundamento nos artigos 64, § 1º, do Código de Processo Civil e 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Taboão da Serra/SP, para onde deverão ser remetidos os autos. Considerando que o pedido de tutela provisória está diretamente relacionado ao regime de guarda e convivência da menor, deixo sua apreciação ao Juízo competente. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIOVANNA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 470316/SP)