1002538-66.2024.8.26.0075

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002538-66.2024.8.26.0075 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bertioga - Recorrente: James dos Santos - Recorrido: Ney Carlos da Rocha - Magistrado(a) Rossana Teresa Curioni Mergulhão - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS À HONRA E IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ARTIGOS 98 E 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS APTOS A ELIDIR A CONDIÇÃO ECONÔMICA ALEGADA. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA ORAL CONTRADITÓRIA E INCONCLUSIVA. BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE CONSUBSTANCIAM MERO REGISTRO UNILATERAL DE DECLARAÇÕES. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR, COM O NECESSÁRIO GRAU DE CERTEZA, A OCORRÊNCIA DAS OFENSAS NA FORMA NARRADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRESTÍGIO À VALORAÇÃO DA PROVA REALIZADA PELA MAGISTRADA QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DO ATO ILÍCITO, DO NEXO CAUSAL E DO DANO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elaine Cristina Rodrigues Noronha (OAB: 334530/SP) - Alessandro Pereira de Azevedo (OAB: 224643/SP) - 16º Andar, Sala 1607